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CSN pode ter de pagar R$ 192 milhões à Light

14/06/2021 12:45:14

A CSN foi condenada em segunda instância a pagar R$ 192,23 milhões – além de juros e correção monetária – à Light, numa disputa judicial iniciada em 2017. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), segundo informações do jornal Valor Econômico. A origem do conflito está em uma operação em que créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma terceira empresa, a fabricante de embalagens metálicas Rheem, que seriam usados para quitar faturas de energia elétrica da siderúrgica. Ainda cabe recurso da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a publicação, o acórdão (a decisão judicial) da Primeira Câmara Cível, do TJRJ, não havia sido publicado até a última sexta-feira (11), mas o jornal apurou que, dos cinco desembargadores, três votaram a favor da tese defendida pela concessionária de energia elétrica. A distribuidora de energia elétrica, que atua na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, havia sofrido derrota em primeira instância.

Em março de 1994 a Light assinou contrato com a Rheem Empreendimentos Industriais e Comerciais. Pelos termos do acordo, a fabricante de embalagens se comprometia a ceder à Light crédito de ICMS oriundo de benefícios fiscais concedidos pelo estado do Rio de Janeiro. O valor do crédito de ICMS seria utilizado para quitar débito da CSN referente às faturas de energia elétrica dos meses de março, abril e maio de 1994.

“Com o pagamento do ICMS devido pela Light, o débito da CSN perante a concessionária seria quitado e, de igual modo, o débito da Rheem perante a CSN”, explica o relator do caso, desembargador Maldonado de Carvalho, no texto do acórdão ao qual o Valor teve acesso. 

A operação de “triangulação” dos créditos naufragou porque o conselho de contribuintes, órgão colegiado integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, considerou que a transferência dos créditos de ICMS em favor da Light não poderia ser realizada de forma indireta, tampouco para a aquisição do insumo energia elétrica. Na esfera administrativa, o processo se arrastou de 1999 a 2015, quando o conselho de contribuintes decidiu que a transferência de créditos de ICMS em favor da Light não era legal.

A disputa judicial começou em 2017. O argumento principal da CSN era de que a Light deveria cobrar a dívida diretamente da Rheem. Procurada por intermédio de sua assessoria de imprensa, a CSN optou por não comentar o assunto.

No acórdão, a Primeira Câmara Cível condenou a companhia a pagar R$ 192,23 milhões com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de julho de 2017. Além disso, a decisão determina o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da condenação.

“Em se tratando de cobrança de energia elétrica, e uma vez reconhecida a nulidade da cessão de crédito, ‘restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam’”, justifica o desembargador Maldonado de Carvalho, no texto da decisão. O acórdão ainda pode sofrer ajustes pontuais de redação antes da publicação oficial, mas o teor da decisão não pode mais ser alterado. Contatada por meio de sua assessoria, a Light limitou-se a informar que não poderia emitir comentário sobre a decisão judicial por estar atravessando o chamado “período de silêncio”, que antecede a divulgação de resultados financeiros.

Segundo fontes do meio jurídico consultadas pelo jornal Valor, que pediram para não serem identificadas, mantida a decisão do TJRJ, a CSN teria de desembolsar um valor próximo de R$ 300 milhões. De acordo com essas fontes, haveria poucas chances de a empresa reverter a decisão caso decida recorrer ao STJ. (Foto: Arquivo / FOCO REGIONAL)

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